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1995-07-06 -
PORTARIA
43/95 -
SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Altera o nº 2 do artigo 3º da Portaria nº 34/93, de 1 de Julho. (Estabelece as normas de execução à ajuda complementar ao prémio especial à engorda dos bovinos machos).
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CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE MACEDO DE CAVALEIROS, A QUAL E CONSTITUIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DO DECRETO LEI 189/91, DE 17 DE MAIO, INICIANDO AS SUAS FUNÇÕES NO DIA 1 DE FEVEREIRO DE 1995.
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